Ação de usucapião extraordinária — cerceamento de defesa configurado e sentença anulada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoUsucapião Extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de usucapião extraordinária, onde o réu alegou cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova oral, especialmente a oitiva de um caseiro que poderia comprovar sua posse sobre o imóvel. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso, anulando a sentença anterior e determinando a reabertura da instrução probatória para a produção da prova oral, considerando que a prova testemunhal é essencial para esclarecer a posse e os elementos necessários para a usucapião. O fundamento principal da decisão foi o reconhecimento de que o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova requerida, comprometeu o pleno esclarecimento dos fatos relevantes ao caso.
[TJSP - Apelação Cível - 1002322-42.2023.8.26.0075 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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