Habeas Corpus Criminal — alegação de constrangimento ilegal por demora na tramitação da execução penal e exame criminológico — ordem denegada com recomendação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal devido à demora na tramitação da execução penal, especificamente pela não realização do exame criminológico e pela conclusão do procedimento administrativo disciplinar, o que estaria impedindo a progressão ao regime semiaberto. O Tribunal decidiu denegar a ordem, afirmando que não houve demora injustificada, uma vez que o exame criminológico é necessário para avaliar o requisito subjetivo do paciente, considerando a gravidade dos delitos cometidos, especialmente em casos de violência doméstica. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de avaliação técnica para a concessão de benefícios executórios, além da impossibilidade de análise direta do pedido sem manifestação prévia do Juízo da Execução, recomendando-se, no entanto, que o Juízo adote providências para assegurar a celeridade na realização do exame. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 0013622-44.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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