Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e rediscussão da matéria

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por um grupo de embargantes contra um acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto por eles. A controvérsia central girava em torno da alegação de contradição na decisão, que afastou a aplicação da tese da taxatividade mitigada, argumentando que a complexidade da prova pericial não justificava a urgência para a rediscussão da matéria. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia vícios que justificassem sua admissibilidade, uma vez que a decisão embargada foi clara e enfrentou todos os temas relevantes, não se configurando contradição interna, mas sim inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2007701-07.2025.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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