Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e correção de erro material em garantia

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pela Cofco International Brasil S/A e Cofco International do Brasil S/A, alegando omissão no acórdão anterior que impôs condições para impedir o apontamento de débito em serviços de proteção ao crédito, especificamente sobre a aplicação do art. 835, § 2º, do CPC. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve vícios no julgado e que as alegações de omissão não prosperaram, uma vez que o acórdão apenas corrigiu um erro material, exigindo a complementação do valor depositado à título de garantia com acréscimo de 30% do valor do débito, conforme a legislação aplicável. A decisão reafirmou que embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida e que o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para decidir. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 3000550-36.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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