Remoção de servidor público estadual por motivos de saúde e suporte familiar — pedido improcedente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRemoção de servidor para acompanhar cônjuge removido. Interpretação do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei n. 8.112/1990.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de remoção de um servidor público estadual, técnico de enfermagem, para outra localidade, fundamentado em questões de saúde e necessidade de proximidade familiar. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de remoção. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova técnica que demonstrasse a imprescindibilidade da transferência para o tratamento do servidor, além da necessidade de preservação do interesse público na continuidade do serviço de saúde, conforme previsto na legislação estadual aplicável. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1120854-70.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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