Cumprimento provisório de sentença — exigibilidade de astreintes mantida apesar de impugnação do executado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExigibilidade de astreintes

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigibilidade de astreintes impostas ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em razão do descumprimento de uma tutela de urgência que determinava a suspensão de perfis falsos no WhatsApp. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença e a cobrança das astreintes. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o agravante foi devidamente intimado sobre a obrigação de fazer e que a multa diária fixada era razoável e condizente com a natureza da relação jurídica entre as partes, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2058815-48.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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