Descontos indevidos em benefício previdenciário — indenização por danos morais e juros de mora fixados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade de descontos indevidos realizados pela Associação dos Aposentados Mutuaristas em benefício previdenciário de um autor idoso, que alegou a inexistência de relação jurídica e solicitou indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do autor, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedente o pedido de indenização. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da regra do dano in re ipsa, reconhecendo que os descontos comprometeram a dignidade do autor e sua subsistência, resultando na condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da publicação do acórdão.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002224-02.2025.8.26.0297 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora