Homicídio qualificado por atropelamento — pronúncia mantida e julgamento pelo Tribunal do Júri
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLA RAHAL
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso em Sentido Estrito (RESE)
AssuntoHomicídio qualificado. Afastamento de qualificadora com fundamento na animosidade prévia entre os agentes.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Lucas Gabriel Gomes de Souza foi pronunciado por homicídio qualificado, após atropelar Railda Pereira Mendes, resultando em sua morte. O recorrente conduzia veículo automotor sem habilitação, em alta velocidade e sob influência de álcool, assumindo o risco de causar o resultado fatal. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a pronúncia do recorrente; (ii) estabelecer se o fato deve ser desclassificado para homicídio culposo ou mantido como homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual. III. Razões de Decidir 3. A decisão de pronúncia exige apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme o artigo 413 do Código de Processo Penal, não sendo necessário juízo de certeza, mas mera probabilidade de procedência da acusação. 4. O conjunto probatório — composto por boletins de ocorrência, laudo necroscópico e depoimentos de policiais e testemunhas — comprova a materialidade e demonstra indícios suficientes de autoria, notadamente quanto à condução do veículo pelo recorrente em alta velocidade e sob influência de álcool. 5. A presença do dolo eventual decorre do comportamento do acusado, que, ao dirigir veículo em velocidade excessiva e sob influência de álcool, assume o risco de produzir o resultado morte, caracterizando, em tese, homicídio doloso. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se exigindo juízo de certeza. 2. A existência de dúvida quanto ao dolo eventual impõe a submissão do caso ao Tribunal do Júri, em observância ao princípio do in dubio pro societate. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 413. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 805189 CE 2023/0060804-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15/05/2023; TJ- SP, Recurso em Sentido Estrito: 15021872820238260477 Praia Grande, Rel. Ivana David, j. 08/10/2025. Vistos. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por Lucas Gabriel Gomes de Souza, em face da r. sentença de fls. 228/235, que o pronunciou como incurso no 121, § 2º, IV do Código Penal. Inconformada com a decisão de pronúncia, a defesa interpôs o presente recurso, requerendo, em síntese, a desclassificação da conduta para tipo penal diverso de crime doloso contra a vida, ao argumento de ausência de assunção do risco de produzir o resultado morte. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (fls. 241/254). O recurso foi contrariado pelo Ministério Público (fls. 258/267), sobrevindo parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 279/285).
[TJSP - Recurso em Sentido Estrito (RESE) - Recurso Em Sentido Estrito nº 1527547-96.2024.8.26.0228 - Rel. CARLA RAHAL - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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