Homicídio doloso qualificado — pronúncia mantida por indícios suficientes de autoria
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso em Sentido Estrito (RESE)
AssuntoHomicídio qualificado. Afastamento de qualificadora com fundamento na animosidade prévia entre os agentes.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Tiago Lacerda Costa contra decisão de pronúncia que o submeteu a julgamento perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio doloso qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP). Segundo a denúncia, no dia 24.8.2018, ele teria agredido a vítima com instrumento contundente, desferindo-lhe golpes pelas costas, e, em seguida, teria trancado a vítima, ainda viva e agonizante, em cômodo da residência, impedindo seu socorro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há indícios suficientes de autoria aptos a ensejar a pronúncia; e (ii) se as qualificadoras podem ser mantidas. III. Razões de decidir 3. Indícios suficientes de autoria e princípio do "in dubio pro societate". A pronúncia exige apenas materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), devendo as dúvidas sobre o mérito ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. No caso, a materialidade está comprovada por documentos, laudos e prova oral. Quanto à autoria, o recorrente confessou na fase policial ter golpeado a vítima; foi visto entrando na garagem logo após ela; os portões foram encontrados trancados por fora; detinha a chave do portão menor; e fugiu imediatamente, fazendo referência ao crime em contato telefônico posterior. A versão de legítima defesa não foi demonstrada de forma inconteste, sendo matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri. 4. Qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP). A vingança por TRIBUNAL DE JUSTIÇA desavenças na construção da escada encontra amparo nas declarações da testemunha Jeibson e não se revela manifestamente improcedente, competindo ao Conselho de Sentença avaliar sua aptidão para configurar a torpeza exigida pelo tipo legal. 5. Qualificadora do meio cruel (art. 121, § 2º, III, CP). A resposta negativa do laudo necroscópico ao quesito médico-legal não exclui a configuração jurídico-penal do meio cruel, cujo fundamento reside na conduta subsequente do agente (abandono da vítima viva, agonizante e trancada em local de onde não podia ser socorrida), matéria não manifestamente descabida e sujeita à apreciação do Tribunal do Júri. 6. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP). A possível lesão de defesa no antebraço direito da vítima não afasta, por si só, a qualificadora. As circunstâncias do ataque (local fechado e escuro) indicam não ser descabida sua incidência, cuja avaliação definitiva compete ao Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A pronúncia exige apenas materialidade e indícios suficientes de autoria, resolvendo-se as dúvidas de mérito pelo princípio do in dubio pro societate (art. 413 do CPP). 2. A resposta pericial negativa ao quesito médico- legal não exclui a qualificadora do meio cruel, que pode fundar-se no abandono da vítima viva e agonizante em local de onde não podia ser socorrida. 3. As qualificadoras somente podem ser excluídas na pronúncia quando manifestamente descabidas, competindo ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva de sua incidência." Legislação Relevante Citada CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; CPP, art. 413. Jurisprudência Relevante Citada STJ, AgRg no REsp nº 1.320.344/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.6.2017, DJe 1.8.2017; STJ, AgRg no AREsp n° 879.265/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 17.5.2016, DJe 9.6.2016. I –
[TJSP - Recurso em Sentido Estrito (RESE) - Recurso Em Sentido Estrito nº 0025656-29.2018.8.26.0001 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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