Ação de usucapião extraordinária — recurso parcialmente provido para anular sentença e determinar prosseguimento do feito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoUsucapião Extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação de usucapião extraordinária, que foi considerada inadequada pelo juízo de origem, e ao pedido dos apelantes para que a ação prosseguisse de forma autônoma, afastando a conexão com processos correlatos. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, anulando a sentença de extinção e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, mantendo a reunião com os feitos conexos. O fundamento principal da decisão foi a possibilidade jurídica da usucapião por herdeiros, desde que comprovada a posse exclusiva e animus domini, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, além da necessidade de dilação probatória para apurar os requisitos legais da usucapião.
[TJSP - Apelação Cível - 1000213-37.2025.8.26.0123 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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