Revisão criminal por roubo — reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redução da pena

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Revisão criminal requerida por Fernando, condenado, em primeiro grau, à pena de dezesseis (16) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, trinta e sete (37) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, posteriormente, a reprimenda foi redimensionada para treze (13) anos e nove (9) meses de reclusão, e trinta e três (33) dias-multa, no mínimo legal, em Segundo Grau. O crime ocorreu em Atibaia/SP, com subtração de bens e dinheiro das vítimas, mediante grave ameaça. A materialidade e autoria foram comprovadas por documentos, depoimentos das vítimas e provas tecnológicas, como GPS e imagens de câmeras de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, com consequente redução da pena. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal é cabível em hipóteses excepcionais, como erro judiciário ou novas provas de inocência. A confissão parcial do peticionário contribuiu para a formação do convencimento judicial, justificando a aplicação da atenuante. 4. A dosimetria da pena foi ajustada: na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/2 devido à gravidade e consequências do delito, culpabilidade e maus antecedentes; na segunda fase, a atenuante da confissão pode ser reconhecida, reduzindo a pena em 1/6; na terceira fase, as causas de aumento foram mantidas, considerando o concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas (3/8) e o emprego de arma de fogo (2/3), devidamente fundamentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento da revisão criminal para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena a onze (11) anos, cinco (5) meses e quinze (15) dias de reclusão e pagamento de vinte e seis (26) dias-multa. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I; Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência Citada: STF, RvC 5475, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 6.11.2019; STJ, AgRg no HC 567.824/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 9.6.2020; STF, HC 94236/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., j. 3.9.2013; STF, HC 106455/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T., j. 4.12.2013; STF, HC 111959/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. 7.8.2012; STF, RHC 111434/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª T., j. 1.4.2012; STF, HC 103910/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. 8.11.2011; STF, HC 107793/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª T., j. 31.5.2011; TACRIM-SP, revisão, Rel. Gonzaga Franceschini, JUTACRIM 93/378; TACRIM-SP, AC, Rel. Haroldo Luz, RT 680/362; TACRIM-SP, AC, Rel. Sérgio Pitombo, RJD 19/159; TACRIM-SP, AC, Rel. Almeida Braga, RT 676/315; TACRIM-SP, revisão, Rel. Ferreira Rodrigues, JUTACRIM 29/464; Apelação nº 1.286.417/1, Matão, 12ª Câmara, Rel. Barbosa de Almeida, j. 25.2.2002. I - [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0039533-92.2025.8.26.0000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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