Agravo de Instrumento sobre desconsideração da personalidade jurídica — recurso desprovido por prematuridade da pretensão

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, determinando o seu arquivamento. A agravante sustenta que a empresa não possui bens para satisfação do débito, além de restar evidenciado a confusão patrimonial e o desvio de finalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação dos pressupostos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de Decidir 3. O juízo a quo agiu corretamente ao considerar a prematuridade da pretensão, considerando que a exequente se limitou à pesquisa via Renajud sem utilizar outros sistemas ou verificar a atividade da associação executada. 4. A aplicação da Teoria Menor não confere ao credor o direito de ignorar a autonomia patrimonial sem demonstrar a impossibilidade de satisfação do débito pela devedora. 4. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida à fls. 28 dos autos originários, que indeferiu o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o seu arquivamento. Sustenta a agravante que a decisão que negou prosseguimento ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é equivocada; que a empresa executada não possui bens para satisfazer o débito. Afirma que há fortes indícios de confusão patrimonial, desvio de finalidade, esvaziamento patrimonial deliberado e utilização da empresa como mera blindagem patrimonial dos sócios. Pondera que foram juntados documentos comprovando movimentações financeiras atípicas, bem como, a inexistência de separação entre o patrimônio pessoal dos sócios com a pessoa jurídica. Alega que o indeferimento viola os princípios da ampla defesa e do direito ao contraditório, gerando cerceamento de defesa. Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso. O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo pretendido (fls. 35/37). Não foi apresentada contraminuta. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2096336-27.2026.8.26.0000 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo de Instrumento sobre desconsideração da… — TJSP