Prescrição em execução fiscal — citação válida necessária para interrupção do prazo prescricional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Rio Claro contra a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi que, nas execuções fiscais, apenas a citação válida interrompe o prazo prescricional, e, como a citação ocorreu após o prazo prescricional, a prescrição intercorrente foi reconhecida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - Apelação n. 0028486-18.2003.8.26.0510 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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