Apelação cível — parcial provimento para readequação dos consectários legais e honorários advocatícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Bruna Carla da Silva Botelho contra a sentença que julgou procedente sua ação acidentária contra o INSS, buscando a correta fixação dos honorários advocatícios. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso da autora, determinando que o arbitramento dos honorários deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença, com a base de cálculo incluindo os valores devidos até o julgamento, conforme a orientação da Súmula 111 do STJ. Além disso, a decisão readequou os consectários legais, estabelecendo critérios específicos para a correção monetária e juros de mora, e isentou o INSS das custas processuais, conforme a legislação aplicável.
[TJSP - Apelação Cível - 1004784-53.2025.8.26.0381 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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