Acidente de trabalho — conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário mantida, mas indenização acidentária indevida por ausência de redução da capacidade laborativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Lucineide Aparecida de Souza Fernandes contra a sentença que julgou parcialmente procedente sua ação acidentária, determinando a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal foi a conclusão da perícia médica, que atestou a ausência de redução da capacidade laborativa da autora para o exercício de sua atividade habitual, inviabilizando a concessão de qualquer benefício acidentário.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1026276-95.2024.8.26.0071 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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