Recuperação judicial — desbloqueio de valores constritos em execuções individuais negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCompetência. Execução fiscal e recuperação judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao desbloqueio de valores constritos em execuções individuais, solicitado pela empresa em recuperação judicial, diante da insurgência de uma credora que alegava que o bloqueio ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, fundamentando que o bloqueio, realizado após o pedido de recuperação, não conferia à credora o direito ao levantamento imediato dos valores, uma vez que a penhora é um ato meramente instrumental e não gera a satisfação da obrigação. Assim, a decisão de desbloqueio foi considerada legítima, pois o bloqueio ocorreu enquanto o processo de recuperação já estava pendente, confirmando a necessidade de liberação dos valores em favor da recuperanda. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2210077-79.2025.8.26.0000 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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