Inexigibilidade de débitos de ISS para sociedade uniprofissional — desenquadramento automático indevido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO AÇÃO REPETITÓRIA ISS SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL (SUP). DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL. Ato administrativo motivado pela ausência de entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (D SUP). Inadmissibilidade. O regime de tributação fixa previsto no art. 9°, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 (norma com status de lei complementar) não pode ser condicionado ao cumprimento de deveres instrumentais criados por legislação municipal. HIERARQUIA DAS NORMAS E TEMA 918/STF. O descumprimento de obrigação acessória autoriza a imposição de sanção pecuniária (multa), mas não o desenquadramento do regime benéfico. Precedente vinculante do STF que veda a criação de impeditivos locais ao regime nacional de tributação fixa para sociedades profissionais. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Desnecessidade de prova da não repercussão financeira (art. 166 do CTN). O ISS sob aliquota fixa possui natureza de tributo direto. Encargo suportado pela própria sociedade prestadora, sem repasse ao tomador do serviço (paciente). Direito à restituição dos valores recolhidos a maior sobre o faturamento nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Manutenção da sentença quanto aos índices de correção e juros, observada a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (ЕС nº 113/2021). SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1032365-91.2024.8.26.0053 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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