Auxílio-acidente devido por redução permanente da capacidade laborativa após acidente de trajeto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente a Amanda Oliveira Silva Santos, após a comprovação de acidente de trajeto que resultou em redução permanente de sua capacidade laboral. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença que julgou procedente o pedido, argumentando que a sequela não estava consolidada no momento da cessação do auxílio-doença. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não conhecer da remessa necessária e negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a data de início do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme previsto na legislação e jurisprudência aplicáveis. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que a necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual é suficiente para a concessão do benefício, independentemente do enquadramento nas situações do rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1050820-70.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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