Extinção de execução fiscal por nulidade das Certidões de Dívida Ativa — ausência de fundamentação legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);
Ementa
Resumo Jurídico
: Apelação Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 no valor de R$ 3.118, 59 em 22/10/2020 Município de Diadema Sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento nos art.485, VI do CPC, aplicando o tema de repercussão geral 1184 do E. STF e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ Insurgência da Municipalidade Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, constando dos títulos apenas indicação genérica a normas esparsas (Leis Compl. 24/93, 63/96, 69/97, 81/98, 147/01, 148/01, 154/01, 201/04, 209/04, 217/05, 223/05 e 273/08; Leis Ord. 379/69, 873/86 e 2088/01) Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 do CTN, e 2°, § 5º, da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.350 Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (Art. 485, IV, do CPC) Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação n° 1502710-23.2020.8.26.0161, Relator: FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, Diadema, Data de Publicação: 26/03/2026, 18ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 30/03/2026). Com efeito, a inclusão posterior do fundamento legal não representa simples ajuste formal. Ao contrário, importa em modificação de elemento integrante da própria estrutura jurídica do título, porque passa a conferir à CDA dado que ela não possuía quando do ajuizamento da execução. A certidão inicialmente apresentada era incompleta; a posteriormente juntada passou a ostentar requisito essencial antes inexistente. Isso significa, em termos jurídicos, que o vício não foi apenas explicitado, mas efetivamente corrigido mediante nova emissão do título, o que evidencia tentativa de saneamento de nulidade originária por meio inadmissível. É certo que o art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal autoriza, em determinadas hipóteses, a substituição ou emenda da CDA. Todavia, tal faculdade não é irrestrita. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a emenda ou substituição somente é admitida quando destinada a corrigir erro material ou formal, sem importar alteração do núcleo essencial do lançamento ou do conteúdo jurídico do título. Não se admite, porém, a utilização desse mecanismo para suprir vício que comprometa a própria validade originária da certidão ou que acarrete modificação substancial da cobrança. É exatamente o que ocorre na hipótese dos autos. A ausência inicial do fundamento legal retirava das CDAs a completude exigida pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 6º, da LEF. A posterior inserção desse dado não configura mero reparo secundário, mas verdadeira recomposição do título executivo. Cumpre observar, ainda, que a orientação jurisprudencial reiteradamente firmada, no sentido de que a ausência de indicação específica do fundamento legal da dívida na CDA enseja sua nulidade, sendo inviável a substituição quando isso implicar alteração do próprio lançamento ou complementação de elemento essencial do título, bem como é o que discorre a Súmula 392, do C. STJ: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. (...) CDA. SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. (...) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. II É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que apenas alterações em erros materiais e/ou formais possibilitam a substituição da CDA, o que conflita com o caso dos autos por se tratar de alteração de fundamentação legal" (AgInt. no REsp. nº 1.952.602-SP, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 22/11/2021). Na mesma direção, a recente tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.350: "Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidã
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1504219-82.2022.8.26.0075 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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