Nulidade de Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Recurso Negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Capão Bonito contra Drogaria Drogamello Ltda-ME, referente a certidões de dívida ativa (CDA's) que foram julgadas nulas, resultando na extinção da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos legais essenciais. III. Razões de Decidir 3. As CDA's não atendem aos requisitos legais, pois não mencionam a fundamentação legal das exigências principais da dívida, tornando os títulos nulos. 4. A legislação citada nas CDA's não se refere aos tributos mencionados, mas apenas a acréscimos legais, o que configura vício insanável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDA's por ausência de requisitos legais essenciais impede a execução fiscal. 2. A substituição ou emenda das CDA's não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI; Código Tributário Nacional, arts. 202, 203; Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 5º e § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003555-90.2024.8.26.0123, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1502813-42.2023.8.26.0123, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2025. STJ, Recurso Especial nº 1.225.978/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/02/2011. (TJ-SP - Apelação n. 1502321-50.2023.8.26.0123; Relator: MARCELO L THEODÓSIO; Capão Bonito; Data do julgamento: 11/03/2026; 18ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 11/03/2026) Cediço que em execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa não constitui simples peça formal de instrução da inicial, mas o próprio título executivo extrajudicial em que se funda a pretensão estatal, devendo preencher, de maneira rigorosa, os requisitos legalmente exigidos, justamente porque é dela que decorrem a presunção de legitimidade do crédito, a delimitação objetiva da cobrança e a possibilidade de exercício efetivo da defesa pelo executado. A nulidade, ademais, não foi superada pelo que ocorreu posteriormente no curso do processo. No caso em exame, a ausência de fundamentação legal não configura simples erro formal, mas vício que implica modificação substancial do crédito, razão pela qual se mostra inviável a emenda ou substituição da CDA, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive à luz da Súmula 392, in verbis: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. (...) CDA. SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. (...) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. II - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que apenas alterações em erros materiais e/ou formais possibilitam a substituição da CDA, o que conflita com o caso dos autos por se tratar de alteração de fundamentação legal" (AgInt. no REsp. nº 1.952.602-SP, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 22/11/2021). É certo que o art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal autoriza, em determinadas hipóteses, a substituição ou emenda da CDA. Todavia, tal faculdade não é irrestrita. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a emenda ou substituição somente é admitida quando destinada a corrigir erro material ou formal, sem importar alteração do núcleo essencial do lançamento ou do conteúdo jurídico do título. Não se admite, porém, a utilização desse mecanismo para suprir vício que comprometa a própria validade originária da certidão ou que acarrete modificação substancial da cobrança, nos termos do Tema 1.350 do Superior Tribunal de Justiça: "Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário." (REsp. nº 2.194.708- [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1502912-46.2022.8.26.0123 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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