Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal — provimento do recurso para extinção da execução
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) que fundamentam a execução fiscal movida pelo Município de Borborema contra Daniel Donadoni Junior. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a nulidade das CDAs por não atenderem aos requisitos legais, especialmente a falta de indicação precisa do termo inicial dos encargos moratórios, o que compromete a validade do título executivo. O fundamento principal da decisão é que a irregularidade constatada na CDA impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, levando à extinção da execução fiscal por ausência de título executivo válido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1001186-97.2024.8.26.0067 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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