Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir — aplicação do Tema 1.184 do STF

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Santa Isabel contra a sentença que extinguiu uma execução fiscal, reconhecendo a falta de interesse de agir com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547 do CNJ. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese do STF, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, como a presente, quando não há movimentação útil por mais de um ano e o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00. [TJSP - Apelação Cível - 0503270-78.2012.8.26.0543 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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