Ação de petição de herança — impossibilidade de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSALLES ROSSI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES NOS TERMOS DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BENS A SEREM PARTILHADOS E DA SUA AQUISIÇÃO NO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. 1 – A r. sentença de pgs. 1220/1231 de [TJSP - Apelação Cível - 1015576-02.2020.8.26.0071 - Rel. SALLES ROSSI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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