Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir — aplicação do Tema 1.184 do STF

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de São Vicente contra a sentença que extinguiu uma execução fiscal, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a ausência de cumprimento das exigências legais para o ajuizamento da execução, especialmente a falta de comprovação do protesto do título. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Tema 1.184, que estabelece que a execução fiscal de baixo valor deve ser precedida de tentativas de conciliação e protesto do título, requisitos que não foram atendidos pelo Município. [TJSP - Apelação Cível - 1503441-17.2025.8.26.0590 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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