Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal — extinção do processo mantida por vício formal insanável

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017 E 2019, NO VALOR TOTAL DE R$17.485, 28 EM 29/11/2021 MUNICÍPIO DE ITU SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CPC, APLICANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 617/25, EDITADA NA ESTEIRA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUALIFICAÇÃO (CPF/CNPJ) INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CABIMENTO NÃO MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO NULIDADE DA CDA RECONHECIMENTO DE OFICIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM O DÉBITO PRINCIPAL NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 2°, § 5º DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUMULA Nº 392, DO C. STJ APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.350 SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, RECONHECENDO A NULIDADE DA CDA (ART. 485, IV, e §3º do CPC) Recurso não provido. (TJ-SP Apelação nº 1506278-26.2021.8.26.0286; Relator: FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Itu; Data do Julgamento: 03/04/2026; 18ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 03/04/2026) Ementa: Apelação Execução fiscal Débitos de “Água” dos Exercícios de 2006 e 2007 Gertrudes Município de Santa Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184, e na Resolução CNJ nº 547/24 Insurgência da Municipalidade Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso Nulidade das CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c. c. artigo 2º, § 5º e §6 da LEF) Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.350 Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (artigo 485, IV, §3º, do CPC) Recurso não provido. (TJ- SP - Apelação nº 0601395-88.2009.8.26.0510; Relator: FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Rio Claro; Data do Julgamento: 19/03/2026; 18ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 19/03/2026). A ausência de indicação do fundamento legal, compromete a liquidez e certeza do título, impedindo o controle da legalidade do crédito e inviabilizando o exercício do direito de defesa pelo executado. Trata-se, portanto, de vício substancial, que macula a própria constituição do título executivo. No caso em exame, a ausência de fundamentação legal não configura simples erro formal, mas vício que implica modificação substancial do crédito, razão pela qual se mostra inviável a emenda ou substituição da CDA, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive à luz da Súmula 392, in verbis: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. (...) CDA. SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. (...) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. II É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 apenas alterações em erros materiais e/ou formais possibilitam a substituição da CDA, o que conflita com o caso dos autos por se tratar de alteração de fundamentação legal" (AgInt. no REsp. n° 1.952.602-SP, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 22/11/2021). É certo que o art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal autoriza, em determinadas hipóteses, a substituição ou emenda da CDA. Todavia, tal faculdade não é irrestrita. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0506743-26.2011.8.26.0602 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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