Execução fiscal de baixo valor — extinção mantida por ausência de interesse de agir
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Itapeva contra a sentença que indeferiu a petição inicial de uma execução fiscal, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, uma vez que o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 e não foram cumpridos os requisitos de tentativa de conciliação e protesto do título, conforme exigido pela legislação pertinente. O fundamento principal da decisão foi a observância das teses fixadas pelo STF e a aplicação das normas do CNJ, que condicionam o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor a medidas administrativas prévias.
[TJSP - Apelação Cível - 1502447-76.2025.8.26.0270 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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