Acesso a imóvel adquirido por programa habitacional — manutenção da improcedência da ação por inadimplência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSALLES ROSSI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência dos pedidos de Apoliana Ferreira do Carmo em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização contra Tolstoi Empreendimentos Imobiliários, onde a autora alegou ter sido impedida de acessar seu imóvel devido à inadimplência em parcelas. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que considerou a conduta da ré lícita, uma vez que a entrega das chaves estava condicionada ao pagamento do saldo devedor, conforme cláusula contratual. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da posse do imóvel pela autora e a confirmação de sua inadimplência, o que justifica a recusa da entrega das chaves e a negativa de indenização por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - 1033960-24.2023.8.26.0001 - Rel. SALLES ROSSI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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