Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão e caráter infringente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSALLES ROSSI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTENTE – INFRINGENTES – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Vistos. 1 – A agravante opôs embargos de declaração alegando omissão no enfrentamento da tese de violação da coisa julgada em razão dos limites de reembolso impostos pelo título executivo. Apresenta tópico de prequestionamento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2039075-07.2026.8.26.0000 - Rel. SALLES ROSSI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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