Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal — ausência de fundamentação legal e exigibilidade do título

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Embargos à execução fiscal "ITBI 2015 Inscrição Conforme Proc. Adm. 30468/2015, de 22/12/2015 DERIM” Exercício 2015 Município de Indaiatuba Sentença de improcedência Insurgência do embargante Cabimento por fundamento diverso Nulidade da CDA Reconhecimento de oficio em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, bem como dos consectários legais, havendo menção genérica no título executivo apenas ao disposto na Lei 4224/2002, Lei 4632/2004 e Lei nº 1284/73 (CTM) Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c. c. artigo 2º, § 5° e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Sumula nº 392, do C. STJ Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.350 Sentença reformada Recurso provido para o fim de julgar procedentes os embargos à execução e extinguir o feito extintivo, invertida a sucumbência. (TJ-SP Apelação nº 1007273-50.2020.8.26.0248, Relator: FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, Indaiatuba, Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 21/03/2026, Data de Publicação: 21/03/2026). No caso em exame, a ausência de fundamentação legal não configura simples erro formal, mas vício que implica modificação substancial do crédito, razão pela qual se mostra inviável a emenda ou substituição da CDA, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive à luz da Súmula 392, in verbis: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. (...) CDA. SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. (...) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. II - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que apenas alterações em erros materiais e/ou formais possibilitam a substituição da CDA, o que conflita com o caso dos autos por se tratar de alteração de fundamentação legal” (AgInt. no REsp. nº 1.952.602-SP, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 22/11/2021). Também não prospera a alegação de nulidade da sentença por ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública. Isso porque o reconhecimento da nulidade do título executivo, quando decorrente da inobservância de requisitos legais indispensáveis à própria existência da CDA como título hábil à execução, consubstancia matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. A propósito, a sentença expressamente consignou que a questão é cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, exatamente porque relacionada à ausência de pressuposto material de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, o próprio decisum enfrentou a questão do contraditório, registrando que, em hipóteses como a dos autos, a manifestação prévia da parte não se mostra necessária quando incapaz de influenciar a solução da causa, com referência, inclusive, ao Enunciado 3 da ENFAM e ao Enunciado Administrativo 6 do STJ. Nessa linha, não se verifica ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC, pois a extinção decorreu do reconhecimento de vício objetivo, aferível a partir dos próprios documentos que instruem a execução, sem necessidade de dilação argumentativa sobre fatos controvertidos. Igualmente não convence a tese recursal de que deveria ter sido oportunizada a emenda ou substituição das CDAs. É certo que o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 admite a emenda ou substituição da certidão até a decisão de primeira instância. Todavia, tal faculdade não impõe ao juízo o dever de intimar a Fazenda para sanar, de ofício, deficiência do título, especialmente quando se está diante de vício que compromete a própria exigibilidade do crédito tal como lançado. Na mesma direção, a recente tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.350: “Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Divida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.” (REsp. nº 2.194.708-SC, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08/10/2025) De mais a mais, no presente caso, a irregularidade apontada não corresponde a erro meramente material ou formal. A ausência de indicação precisa do fundamento legal da exação e dos elementos essenciais do crédito não autoriza simples retificação inócua, porque interfere diretamente na identificação da própria obrigação tributária exigida. Nessa hipótese, o defeito ultrapassa a esfera do simples saneamento documental, atingindo o núcleo constitutivo do título executivo. As razões de apelação procuram conferir prevalência aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da efetividade da prestação jurisdicional. Todavia, tais vetores processuais não dispensam a presença dos pressupostos mínimos de admissibilidade e desenvolvimento da execução. Não há falar em primazia do mérito quando o processo executivo se encontra desprovido de título válido, certo, líquido e exigível. Antes de alcançar o mérito da pretensão executiva, impõe-se verificar a regularidade do instrumento que autoriza a constrição patrimonial do executado, sob pena de subversão da própria lógica do processo de execução. Por esse motivo, a extinção do feito revelou-se medida adequada. Ausente título executivo hígido, inexiste base jurídica para o prosseguimento da execução fiscal, impondo-se o reconhecimento da nulidade processual e a extinção sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, IV, do CPC, como corretamente decidido em primeiro grau. Assim, a r. sentença deve ser integralmente mantida. Para efeito de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, pois o [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1506975-28.2017.8.26.0564 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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