Execução Fiscal de IPTU Complementar — Nulidade da constituição do crédito tributário por ausência de notificação regular

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da execução fiscal promovida pelo Município de Mogi Mirim em face de Ernando Delfino Campos, relacionada ao lançamento complementar de IPTU de 2017. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Fazenda Municipal, mantendo a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte, reconhecendo a ausência de regular notificação do lançamento tributário. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a Fazenda não comprovou o envio da notificação do lançamento complementar, o que compromete a exigibilidade do crédito tributário e inviabiliza a execução fiscal. [TJSP - Apelação Cível - 1501748-05.2022.8.26.0363 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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