Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à verificação do interesse de agir da Fazenda Pública em uma execução fiscal de baixo valor, especificamente R$ 2.008,10, que se arrastava por mais de um ano sem movimentação útil. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação do Município de Matão, mantendo a extinção da execução com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, que permitem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, visando à eficiência administrativa. O fundamento principal da decisão é que a continuidade da execução fiscal, sem perspectiva de sucesso, compromete a eficiência do Judiciário e não justifica o custo da máquina pública em cobranças de baixo valor.
[TJSP - Apelação Cível - 1508642-84.2018.8.26.0347 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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