Extinção de execução fiscal em razão do falecimento do devedor antes da citação válida — redirecionamento ao espólio é vedado.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de redirecionamento de uma execução fiscal para o espólio de um executado que faleceu antes da citação válida. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Salto de Pirapora, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva, uma vez que o falecimento do executado ocorreu antes da propositura da ação. O fundamento principal da decisão é a jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 392 do STJ, que veda a substituição do sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa, exceto em casos de erro material ou formal, o que não se aplica ao caso em questão.
[TJSP - Apelação Cível - 1500608-97.2019.8.26.0699 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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