Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, afastando o valor venal de referência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), questionando se deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte ou um valor venal de referência estabelecido pela municipalidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento ao recurso do Município de São Paulo e dar parcial provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que assegurou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, afastando a incidência de encargos moratórios até o registro do título. O fundamento principal da decisão se baseia na presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, conforme o artigo 148 do Código Tributário Nacional, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, não podendo ser arbitrada unilateralmente pela administração tributária.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1132328-38.2025.8.26.0053 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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