Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Osasco, visando a cobrança de um crédito de R$ 2.261,41, em razão da ausência de interesse de agir, uma vez que o processo estava estagnado por mais de um ano sem citação do devedor. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, que permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando não há movimentação útil e ausência de bens penhoráveis. O fundamento principal da decisão é que a eficiência administrativa deve ser observada, e a ausência de interesse de agir justifica a extinção do feito, mesmo diante de legislação municipal que estabelece limites para o ajuizamento de execuções fiscais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1502150-91.2021.8.26.0405 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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