Apelação cível em execução fiscal — nulidade da Certidão de Dívida Ativa reconhecida e provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamentou a execução fiscal proposta pelo Município de Louveira, a qual foi considerada nula por não apresentar a fundamentação legal específica da obrigação principal e dos acréscimos legais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Município, reconhecendo a nulidade da CDA, mas afastando a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais, uma vez que a parte executada não praticou qualquer ato no processo e o Município goza de isenção legal para tais custas. O fundamento principal da decisão baseou-se na inobservância dos requisitos legais para a validade da CDA, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, além da jurisprudência do STJ que veda a emenda ou substituição da CDA para incluir ou modificar fundamentos legais.
[TJSP - Apelação Cível - 1501041-19.2023.8.26.0681 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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