Imunidade tributária recíproca e sua inaplicabilidade a sociedades de economia mista em execução fiscal de IPTU

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISENÇÃO CONFERIDA EM FAVOR DE IMÓVEL DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXCLUSIVOS - CBTU. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 173, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. O Tribunal de origem consignou que o serviço prestado pela agravada é público, indisponível e prestado em regime de exclusividade. Dessa forma, mostra-se inaplicável a vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal. Ademais, nos termos da legislação local, a isenção alcança o imóvel que for declarado de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social. Nesse particular, ficou reconhecido que o imóvel foi declarado de utilidade pública pela União, de modo que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático e probatório (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 816538 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014 Neste sentido, esta cortem tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL IPTU Insurgência da CDHU contra a decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta quanto a cobrança do IPTU Desacolhimento Legitimidade passiva constatada - Imunidade tributária recíproca inexistente, haja vista tratar se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF Débito de imóvel registrado em nome da CDHU, parte legítima na ação - Pleito de suspensão do feito com base no ARE nº 1289782 (Tema 1122) desacolhido O reconhecimento da repercussão geral não STP acarreta o automático sobrestamento dos processos pendentes sobre o mesmo tema. Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe Recurso desprovido. - Agravo de Instrumento n. 2260299-51.2025.8.26.0000 - WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI – 1/8/2025 APELAÇÃO Embargos à Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2012 - Ilegitimidade passiva Inocorrência - Compromisso de compra e venda não registrado - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório Imobiliário Imunidade Descabimento - CDHU que ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88 Sujeição ao regime de direito privado - Sociedade que, ademais, não presta serviço público em regime de monopólio ou o exerce em regime de exclusividade Possibilidade, no mais, de penhora do imóvel tributado - Sentença mantida - Recurso não provido - Apelação n.º 1003063-48.2016.8.26.0198 - Roberto Martins de Souza Relator. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Município de Franco da Rocha IPTU Exercícios de 2005 a 2009- Alegação de ilegitimidade para responder pelos débitos em razão da venda do imóvel Inadmissibilidade - Apelante que ainda figura como proprietária na certidão de registro imobiliário Compromisso de compra e venda não levado a registro Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399 do STJ) Inteligência do artigo 123 do CTN Imunidade recíproca inexistência espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Precedentes desta Corte - Orientação do Colendo STF no sentido deque o serviço prestado por empresa de economia mista, par a resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art.173, §2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o casO - Impenhorabilidade relativa apenas aos bens diretamente vinculados à prestação do serviço público Sentença mantida - Recurso improvido APELAÇÃO Ν. 1001308-52.2017.8.26.0198 - REZENDE SILVEIRA Relator APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2009 a 2013 Insurgência da CDHU contra a improcedência dos embargos opostos Descabimento Legitimidade da apelante presente, face ao disposto no art. 1245 do Código Civil Impenhorabilidade relativa apenas aos bens diretamente vinculados ao serviço público prestado - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, CF Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido - Apelação nº 1001568-32.2017.8.26.0198 WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Relator. Logo, não há que se falar em concessão de imunidade recíproca, como já explanado, isto violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. No mais, não prospera eventual alegação de ilegitimidade passiva, pois, para efeitos tributários, a transferência da propriedade apenas se aperfeiçoa com a efetiva averbação do título de alienação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Por essas razões, de rigor, a reforma da r. sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. Para efeito de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, pois o [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1507649-59.2020.8.26.0577 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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