Extinção de execução fiscal em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento da ação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Águas de Lindóia contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência de interesse de agir, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a extinção processual com base no óbito do executado, que inviabiliza a constituição da relação processual e compromete a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o falecimento do executado ocorreu antes da citação, o que é considerado um fato de relevância jurídica que impede a continuidade da execução fiscal. [TJSP - Apelação Cível - 1501291-21.2021.8.26.0035 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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