Execução Fiscal de IPTU — Apelação não conhecida por valor inferior ao limite de alçada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
: Apelação Execução Fiscal IPTU do Exercício de 2017, no valor de R$588, 86 em 16/10/2018 Município de Paranapanema Sentença extinguindo a ехесиção com fundamento no art. 485, VI, art. 354 e art. 771, ambos do CPC, reconhecendo que “a falta de interesse processual em razão da ante economicidade do valor executado" Insurgência da Municipalidade Não cabimento Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no artigo 34 da LEF Valor de alçada - Aplicação dos artigos 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido. (TJ-SP Apelação nº 1502130-60.2018.8.26.0420; Relator: FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Paranapanema; Data do julgamento: 07/04/2025; 18a Câmara de Direito Público; Data de publicação: 07/04/2025). A limitação recursal prevista no art. 34 da Lei nº 6.830/80 constitui pressuposto específico de cabimento do recurso, de modo que, não atingido o valor mínimo exigido pela legislação, impõe-se o seu não conhecimento. Para efeito de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, pois o [TJSP - Apelação Cível - 0005261-84.2008.8.26.0512 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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