Anulação de sentença em ação acidentária devido à justificativa plausível para não comparecimento à perícia médica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência de uma ação acidentária movida por Eliana Regina Mazzini contra o INSS, em razão de seu não comparecimento à segunda perícia médica designada. A autora justificou sua ausência, alegando problemas de transporte, mas a juíza não aceitou a justificativa e julgou a ação improcedente. O Tribunal decidiu anular a sentença, considerando que a autora demonstrou interesse no prosseguimento da demanda ao comparecer à primeira perícia e apresentar justificativa plausível para a segunda, recomendando a redesignação da perícia médica para garantir o direito da autora a uma análise técnica adequada de sua situação.
[TJSP - Apelação Cível - 1003029-90.2024.8.26.0619 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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