Acidente de trabalho de coletor de lixo — auxílio-doença devido e readequação dos consectários legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário para o autor, que alegou incapacidade temporária para o trabalho em decorrência de um acidente ocorrido durante sua jornada como coletor de lixo. O Tribunal negou provimento ao recurso do INSS, confirmando a sentença que havia julgado procedente a ação, determinando o restabelecimento do auxílio-doença a partir de 10/11/2024. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da incapacidade total e temporária do autor, conforme laudo pericial, além da possibilidade de readequação dos consectários legais de ofício, considerando a matéria de ordem pública. [TJSP - Apelação Cível - 1000024-80.2025.8.26.0213 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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