Indenização acidentária negada devido à incapacidade anterior ao acidente de trabalho
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência da ação acidentária proposta por Roberto Bernardino Costa Falaschi contra o INSS, que visava a concessão de benefício por incapacidade decorrente de um acidente de trabalho. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu que a incapacidade do autor era anterior ao acidente ocorrido em julho de 2019, sendo resultado de um acidente de moto em 2011. O fundamento principal da decisão foi que a luxação recidivante já existia antes do episódio no trabalho, não se configurando como lesão acidentária passível de indenização, conforme o artigo 21, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
[TJSP - Apelação Cível - 1048667-57.2019.8.26.0576 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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