Apelação cível contra decisão do INSS sobre indenização acidentária — recurso negado por improcedência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Carla Fabiana da Silva Cruz contra a sentença que julgou improcedente sua ação acidentária contra o INSS, na qual pleiteava a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trajeto. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da incapacidade laborativa e a desnecessidade de nova perícia médica, uma vez que o laudo pericial já apresentado foi considerado suficiente para a formação da convicção do juiz, conforme o princípio do livre convencimento motivado.
[TJSP - Apelação Cível - 1013921-23.2024.8.26.0566 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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