Acidente de trabalho com agente de apoio socioeducativo — auxílio-acidente devido por incapacidade parcial e permanente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente ao autor, que alegou redução de sua capacidade laboral devido a problemas psiquiátricos decorrentes de sua atividade como agente de apoio socioeducativo. O Tribunal negou provimento ao recurso do INSS, confirmando a sentença que havia julgado procedente a ação acidentária e concedido o benefício a partir da data do requerimento administrativo. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da incapacidade parcial e permanente do autor, bem como a existência de nexo concausal entre sua atividade profissional e as alterações psiquiátricas apresentadas, em consonância com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a concessão do auxílio-acidente.
[TJSP - Apelação Cível - 1016525-79.2024.8.26.0590 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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