Indenização acidentária negada por ausência de vínculo empregatício no momento do acidente de trabalho

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência da ação acidentária proposta por Rosenildo Ferreira Viana contra o INSS, em razão de um acidente ocorrido quando o autor não estava em atividade laboral como empregado. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou indevida a indenização acidentária, uma vez que o autor não tinha vínculo de emprego reconhecido na data do acidente, conforme acordo firmado em ação trabalhista anterior. O fundamento principal da decisão foi a ausência de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral, o que inviabilizou a concessão do benefício acidentário, além de reafirmar a competência da Justiça Estadual para julgar litígios relacionados a acidentes de trabalho. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1031744-60.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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