Apelação cível — provimento do recurso em ação acidentária devido à ausência da autora na perícia médica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Maria Cristino de Fontes contra a sentença que julgou improcedente sua ação acidentária contra o INSS, devido à sua ausência na perícia médica designada. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, alterando o fundamento da extinção da ação, que foi mantida, mas sem julgamento do mérito, conforme o artigo 485, III, do CPC, reconhecendo a isenção das verbas sucumbenciais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o INSS ainda não havia sido citado e que a causa não estava madura para julgamento.
[TJSP - Apelação Cível - 1054587-70.2023.8.26.0576 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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