Apelação cível — parcial provimento do recurso em ação acidentária devido ao não comparecimento do autor à perícia médica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência de uma ação acidentária movida por EDER RICARDO PEREIRA contra o INSS, em razão do não comparecimento do autor à perícia médica designada. O autor, que alegava comprometimento de sua capacidade laborativa devido a um acidente, pediu a desistência da demanda, mas não apresentou justificativa para sua ausência na perícia. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a extinção do feito, mas alterando o fundamento para não julgamento do mérito, conforme o art. 485, III, do CPC, e reconhecendo a isenção quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais. [TJSP - Apelação Cível - 1063161-65.2024.8.26.0053 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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