Extinção de ação acidentária por falta de comunicação de mudança de endereço — recurso negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Rudval da Silva Ramos contra a sentença que extinguiu sua ação acidentária contra o INSS, com fundamento no art. 485, III, do CPC, devido à falta de comunicação de mudança de endereço, o que inviabilizou sua intimação para a perícia médica. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a extinção da ação. O fundamento principal da decisão foi a inobservância do dever do autor de comunicar sua mudança de endereço, o que resultou na não realização da perícia e caracterizou abandono da causa. [TJSP - Apelação Cível - 1091281-21.2024.8.26.0053 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Extinção de ação acidentária por falta de… — TJSP