Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal — ausência de fundamentação legal e exigibilidade do título

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Embargos à execução fiscal "ITBI 2015 Inscrição Conforme Proc. Adm. 30468/2015, de 22/12/2015 DERIM" Exercício 2015 Município de Indaiatuba Sentença de improcedência Insurgência do embargante Cabimento por fundamento diverso Nulidade da CDA Reconhecimento de oficio em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, bem como dos consectários legais, havendo menção genérica no título executivo apenas ao disposto na Lei 4224/2002, Lei 4632/2004 e Lei nº 1284/73 (CTM) Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c. c. artigo 2º, § 5° e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Sumula nº 392, do C. STJ Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.350 Sentença reformada Recurso provido para o fim de julgar procedentes os embargos à execução e extinguir o feito extintivo, invertida a sucumbência. (TJ-SP - Apelação nº 1007273-50.2020.8.26.0248, Relator: FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, Indaiatuba, Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 21/03/2026, Data de Publicação: 21/03/2026). No caso em exame, a ausência de fundamentação legal não configura simples erro formal, mas vício que implica modificação substancial do crédito, razão pela qual se mostra inviável a emenda ou substituição da CDA, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive à luz da Súmula 392, in verbis: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. (...) CDA. SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. (...) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. II É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que apenas alterações em erros materiais e/ou formais possibilitam a substituição da CDA, o que conflita com o caso dos autos por se tratar de alteração de fundamentação legal" (AgInt. no REsp. n° 1.952.602-SP, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 22/11/2021). Na mesma direção, a recente tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.350: "Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário." (REsp. nº 2.194.708-SC, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08/10/2025) Igualmente não procede a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Também não procede eventual argumento no sentido de inexistência de prejuízo à defesa. O prejuízo, em casos como o presente, é inerente à própria falta de completude do título executivo. A lei exige que o fundamento legal conste da CDA justamente para que o executado saiba, desde logo e com precisão, sob qual base normativa lhe está sendo exigido o pagamento. A deficiência do título compromete a própria inteligibilidade da cobrança e inviabiliza o controle pleno de legalidade, razão pela qual a nulidade independe de demonstração concreta de dano adicional. A nulidade da CDA, por ausência de requisito TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 essencial, constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de prévia oitiva das partes, especialmente quando a irregularidade é manifesta e insanável. No que tange à condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, não tem razão o Município de Louveira. Melhor revendo meu entendimento anteriormente adotado, passo a acompanhar a orientação esposada pela eminente Desembargadora Beatriz Braga. De início, cumpre observar que não procede a pretensão subsidiária do Município voltada ao afastamento da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Isso porque a execução fiscal foi proposta com fundamento em Certidões de Dívida Ativa eivadas de nulidade, circunstância decorrente de falha imputável exclusivamente à própria exequente, que deixou de atender aos requisitos legais indispensáveis à regular constituição do crédito tributário e à formação válida do título executivo. Nesse contexto, incide o princípio da causalidade, segundo o qual os encargos processuais devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda ou à instauração indevida da relação processual. Na hipótese dos autos, foi a própria Fazenda Pública quem ocasionou a propositura de execução fundada em título inválido, razão pela qual lhe compete arcar com as despesas processuais decorrentes. De igual modo, não prospera a alegação de incidência da imunidade recíproca para afastar tal condenação. O instituto previsto no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal destina-se exclusivamente a impedir a instituição de impostos entre os entes federativos, não abrangendo a responsabilidade pelo pagamento de custas, despesas processuais ou demais ônus sucumbenciais decorrentes da atuação em juízo. Nesse sentido: Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. ISSQN e Taxas dos exercícios de 2018 e 2020. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 202 e 203 do CTN combinados com o artigo 2º, §5º da LEF. As CDAs exequenda não trazem o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante de sua evidente nulidade. No mais, ainda que assim não fosse, no curso da tramitação do feito não houve a promoção oportuna de atos úteis e efetivos consubstanciados em medidas efetivas relacionadas à citação e à penhora de bens ou numerários passíveis de constrição, razão pela qual, nos termos do artigo 1°, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ, não haveria ensejo ao prosseguimento da execução. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. Igualmente, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1501318-06.2021.8.26.0681 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

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