Extinção de execuções fiscais sem análise individualizada — provimento do recurso do Município de São Bernardo do Campo

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Apelação Expediente de julgamento em lote de execuções fiscais Município de São Bernardo do Campo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo que extinguiu em lote os feitos executivos com fundamento no "art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c. c. art. 1º-A, da Resolução CNJ 547/24", para a lista de processos "sem o número de CPF e CNPJ cadastrados até a data da extração na base de dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" Insurgência da Municipalidade Acolhimento Exigência de indicação do CPF ou CNPJ introduzida pelo art. 1º-A da Resolução CNJ n° 547/2024, acrescido pela Resolução n° 617/2025 Ações listas no expediente que foram ajuizadas entre 1995 e 2008, antes da edição da Resolução CNJ n° 617/2025, quando prevalecia a orientação consolidada na Súmula 558 do STJ, no sentido que a ausência de indicação do CPF/CNPJ não ensejava a extinção da execução fiscal Princípio da segurança jurídica Inaplicabilidade da Resolução nº 617/2025 do CNJ a processos ajuizados antes da publicação da norma Sentença anulada com o afastamento, ao menos por ora, da extinção dos processos nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem prejuízo de que seja elaborada nova listagem de feitos, com critérios (filtros) adequados Recurso provido. (TJ-SP - Apelação n° 0008011-04.2025.8.26.0564; Relator: FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; São Bernardo do Campo; Data do Julgamento: 03/04/2026; 18ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 03/04/2026). Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021. Sentença que julgou extinta a presente execução em razão da falta de indicação do CPF da parte executada, nos termos do art. 1º-A da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Extinção fundada na falta de indicação do CPF da parte executada. Art. 1º-A da Resolução 547 do CNJ. Dispositivo incluído pela Resolução 617 do CNJ, de 21 de março de 2025. Execução fiscal proposta em 2022, quando prevalecia o entendimento pela inaplicabilidade do art. 798, II, b, do CPC às execuções fiscais, nos termos da Súmula 558 do C. STJ. Circunstâncias que justificam a aplicação do entendimento atualizado segundo as diretrizes do CPC de 2015 apenas aos feitos propostos após a publicação da Resolução 617, a fim de se preservar a segurança jurídica. Sentença reforma. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1502794-57.2023.8.26.0116; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão SAF Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2025; Data de Registro: 23/09/2025) Com efeito, ainda que se reconheça a força normativa das resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, a disciplina introduzida pela Resolução nº 617/2025, ao exigir a indicação do CPF ou CNPJ do executado, possui aplicação imediata, porém não retroativa, incidindo apenas sobre os atos processuais futuros, sem alcançar situações já consolidadas sob a égide da legislação anterior, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se, a partir da listagem de feitos acostada aos autos, há execuções fiscais foram ajuizadas em anos muito anteriores a resolução (fls. 4/16). Nessas circunstâncias, revela-se juridicamente inviável a aplicação retroativa da nova exigência para fulminar, de plano, as petições iniciais, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e à vedação de criação de requisito processual superveniente não previsto à época da propositura das demandas. Assim, tratando-se de execuções fiscais propostas sob a égide de regime jurídico anterior, impõe-se a observância da legislação então vigente, notadamente o art. 6º da Lei nº 6.830/80 e o art. 2º, § 5º, do mesmo diploma, bem como da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 558. Ademais, a extinção em massa, mediante critérios exclusivamente sistêmicos, compromet [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 0008013-71.2025.8.26.0564 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Extinção de execuções fiscais sem análise… — TJSP