Prescrição intercorrente em execução fiscal — apelação do Município de Brotas negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Brotas contra a sentença que reconheceu a prescrição e julgou extintas as execuções fiscais, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi o entendimento consolidado pelo STJ, que estabelece que o prazo prescricional se inicia automaticamente após a suspensão do processo, e que a falta de efetiva constrição patrimonial e a inércia da parte exequente configuram a prescrição intercorrente, o que ocorreu no caso em questão.
[TJSP - Apelação Cível - 0000479-73.1998.8.26.0095 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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